ABO apóia a regulamentação da autonomia do atestado odontológico

A proposta da Associação Brasileira de Odontologia (ABO), do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e da Federação Interestadual de Odontologia (FIO) prevê a alteração da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias e fundações públicas, e que determina, em seus artigos 202 e 203, que a perícia para fins de concessão de licença para tratamento de saúde seja realizada por um médico ou junta médica. A iniciativa defendida pela ABO tem como base a lei 5.081/66, que regulamenta a profissão de cirurgião-dentista e que, em seu art. 6º, confere poderes ao profissional para emitir atestados para justificação de faltas ao emprego para tratamentos odon¬tológicos. Causa legítima Antes da elaboração da proposta, o CFO enviara requerimento ao MPOG para que os laudos emitidos por cirurgiões-dentistas não fossem mais submetidos à aprovação de um médico, mas a consultoria jurídica do ministério entendeu que o fato de a lei 8.112/90 ser posterior à 5.081/66 faz com que a solicitação só possa ser atendida após alteração legis¬lativa. No documento, o CFO expôs que os cirurgiões-dentistas possuem a competência legal e regulamentar para realizar perícias em sua área de atuação, motivo pelo qual não necessitariam passar pelo crivo de profissionais de outra área – no caso, por médicos. Em parecer oficial, o MPOG reconheceu a legitimidade da causa, mas alertou sobre a necessidade de alteração da lei para que ela se torne uma realidade: “Não há dúvida de que o cirurgião-dentista é plenamente capacitado e devidamente habilitado para atuar na área da Odontologia com total autonomia, razão pela qual o pleito nos parece justo. Entretanto, a administração pública não pode fugir do que emana da Lei (…). Ante o exposto, entendemos que o requerimento formulado pelo CFO somente poderia ser atendido mediante alteração legislativa, uma vez que, nos termos dos artigos 202 e 203 da lei nº. 8.112/90, é essencial que qualquer licença para tratamento de saúde concedida a servidores federais estatuários tenha por base perícia médica”. Para validar a atual proposta, as entidades odontológicas estão em consonância com a implementação do Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Civil da Administração Pública Federal (Sisosp), que prevê alterações importantes na lei 8.112/90. O Sisosp tem como uma de suas diretrizes estratégicas a avaliação do servidor em licença para tratamento de saúde, e foi apresentado pela Coordenação Geral de Seguridade Social do MPOG a profissionais de saúde e de recursos humanos dos órgãos da administração direta federal no dia 18 de março de 2007. Benefícios “Os trabalhos do Sisosp representam uma grande oportunidade para que nosso pleito seja atendido, beneficiando toda a classe odontológica com a autonomia que nos é devida. Apesar da boa vontade manifestada pelo MPOG em relação à nossa proposta na reunião de abril, a ABO continua seus trabalhos de sensibilização do poder público até que a lei que regulamenta nossa profissão, que estava sendo contrariada ao longo dos anos, seja cumprida”, garantiu o vice-presidente da ABO, Luiz Roberto Craveiro Campos. Em carta ao MPOG, além da autonomia do atestado odonto¬lógico, ABO, FIO e CFO listam como objetivos da proposta: “instituir junta odontológica quando a causa do afastamento envolver o campo de atuação da Odontologia, do complexo bucomaxilofacial, e o caso exigir avaliação por junta oficial; integrar obrigatoriamente as juntas de saúde quando o trabalhador for acometido por condição odontológica ou que envolva o complexo bucoma¬xi¬lo¬facial, con¬comitante com outras condições gerais; assegurar ao perito cirurgião-dentista do Sisosp o registro controle e monitoramento de dados concernentes aos afastamentos por razões odontológicas no âmbito da administração pública federal, incluindo as notificações compulsórias; garantir a segurança das informações específicas e privilegiadas da perícia odonto¬lógica, capazes de fornecer ações de vigilância e promoção à saúde bucal dos servidores públicos federais; e garantir à Odontologia a possibilidade de futuras concepções de indicadores de eficácia, eficiência e efetividade para os programas de promoção da saúde bucal implementados pelo Sisosp, baseados nas especificidades das análises de informações armazenadas na perícia odontológica”.

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